X  ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CATUAÍ

EDITAL Nº 003/2017 

PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS E PARTICIPAÇÃO NO EVENTO PARA AUTORES E OUVINTES

1 DA APRESENTAÇÃO DO EVENTO

O X Encontro de Iniciação Científica do Curso de Direito da Faculdade Catuaí será realizado no  dia  14 de novembro de 2017, na cidade de Cambé, Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 210.

O evento  se  constitui em uma  ação que tem  o compromisso de viabilizar espaço de integração entre as diferentes pesquisas de iniciação científica na área do Direito. Com o evento se espera a socialização do conhecimento como também contribuir na consolidação da pesquisa no âmbito do Direito.

2 MODALIDADES DE APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO DE TRABALHOS

Os interessados em participação dos Grupos de Trabalhos – GTs, deverão submeter os trabalhos até o dia 01 de novembro de 2017, às 23h59min, utilizando o sistema de submissão OJS no site www.revistas.faculdadecatuai.com.br/encontrocientifico, www.revistas.faculdadecatuai.com.br/index.php/encontrocientifico, para análise da Comissão Organizadora do evento. A listagem com oos trabalhos aceitos será publicada nos endereços www.revistas.faculdadecatuai.com.br/encontrocientifico no dia 08 de novembro de 2017 e enviado no email dos autores.

Cada inscrito pode, no máximo, ser autor de 2 trabalhos.

2.1 Resumo Simples

O resumo deve ter título, texto de 15 a 30 linhas, em parágrafo único, entrelinhas simples, de 3 a 5 palavras-chaves e qualificação dos autores (no máximo de 2 autores por trabalho), indicação de bibliografia utilizada, nesta ordem.

Todos os trabalhos terão comunicação oral e o(s) autor(res) terá(ao) até 10min, ou tempo determinado pelo coordenador do GT, para a exposição do trabalho. Não será disponibilizado recurso multimídia (data show).

 

2.2 Artigo Científico

Os artigos deverão obedecer às normas da ABNT, nos seguintes requisitos:

2.2.1 O arquivo em PDF deverá ser enviado na língua portuguesa e possuir no mínimo 15 e no máximo 20 laudas em folha A4, posição vertical. Fonte Times New Roma ou Arial; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 3,0 cm; margem superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm.

2.2.2 As citações (NBR 10520/2002) e as referências (NBR 6023/2002) devem obedecer às regras da ABNT.

2.2.3 O sistema de chamada das referências das citações diretas ou indiretas pode ser autordata ou número (NBR 10520/2002).

2.2.5 Conforme a NBR 6024/2003, os títulos, subtítulos e subsubtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto a eles relacionado, bem como constar numeração progressiva.

2.3 Resumo Expandido

O resumo expandido deverá ocupar, no mínimo, três e, no máximo, cinco laudas, incluindo Texto, Tabelas e/ou Figuras, em folha A4 posição vertical. Fonte Times New Roman ou Arial; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 3,0 cm; margem superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm.

Deve conter título, de 3 a 5 palavras-chave, desenvolvimento do trabalho, indicação e qualificação dos autores e bibliografia utilizada. 

3 DA APRESENTAÇÃO NO GRUPO DE TRABALHO (GT)

3.1 Os trabalhos serão distribuídos por GT onde serão apresentados, conforme temática e segundo os critérios da organização do evento.

3.2 O pagamento da taxa de inscrição para a comunidade externa para participação e apresentação de trabalhos no evento é obrigatória e deverá ser feita no setor financeiro da Faculdade Catuaí. A comunidade interna e egressos não terão custo de participação.

3.3 Somente os autores poderão apresentar os trabalhos, e estes terão até 10 minutos, ou por tempo determinado pelo coordenador do GT, para fazê-lo.

3.4 Em caso de mais de um autor, será suficiente a presença de apenas um deles no momento da apresentação.

3.5 A ordem de apresentação dos trabalhos nos GTs será definida a critério dos seus respectivos coordenadores. Caberá aos autores se organizarem para participarem integralmente do GT, e não apenas durante o momento de sua apresentação.

3.6 O objetivo dos GTs é socializar, debater e produzir conhecimentos acerca do tema. Sendo assim, a participação dos autores não se limita à apresentação de seus artigos, sendo fundamental a presença e participação durante todo o funcionamento do Grupo de Trabalho.

3.7 Poderá haver debate na sequência das apresentações, ao final de blocos ou término de todas as apresentações, cabendo aos Coordenadores de GT definirem o formato.

3.8 Não serão disponibilizados recursos audiovisuais (datashow, projetores etc.) para a apresentação dos trabalhos.

4 DOS CERTIFICADOS

4.1 Somente o autor que apresentou o seu respectivo trabalho e assinou a lista de presença no seu respectivo GT, terá direito ao certificado.

4.2 Terá direito à Atividades Acadêmicas Complementares, com carga horária de 15 horas, todo participante e ouvinte devidamente inscrito.

4.3 Os inscritos deverão registrar sua frequência assinando lista de presença indicada para tal finalidade.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Caso seja identificada antes, durante ou após o evento a não observância das disposições contidas no presente edital, os trabalhos submetidos serão excluídos, inclusive da publicação. Nesse caso, não haverá a devolução de qualquer valor  inscrição no evento. Também não será expedido qualquer tipo de certificado.

5.2 A Comissão Organizadora reserva se o direito de dirimir discricionariamente as questões relativas a eventuais divergências de interpretação ou aplicação, erros, redundâncias ou omissões deste Edital.

Cambé, 20 de setembro de 2017.

 ANEXO I

 Grupos de Trabalho

DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA, DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Refletir sobre os temas clássicos relacionados ao estudo destas temáticas sob abordagem crítica e reconstrutiva, que tenham por escopo revisitar e problematizar as bases e teóricas e dogmáticas destes campos do saber jurídico e social, tais como: Princípios da Administração Pública. Ato e processo administrativo. Organização Administrativa. Agentes Públicos. Contratação pública. Serviços públicos. Bens públicos. Interferência do estado na propriedade privada. Patrimônio e domínio público. Improbidade, moralidade administrativa e corrupção. Discricionariedade. Controle da Administração Pública. Administração Pública e Globalização. Gestão pública, entre outros. Atividade financeira do Estado. Princípios da Tributação. Tributação e isonomia: a questão da capacidade contributiva. Tributação e cidadania. O sistema tributário nacional. As tensões nas relações entre o fisco e os contribuintes. O Contencioso Administrativo Tributário. As renúncias tributárias e a LRF. Responsabilidade tributária e a execução fiscal. A evasão e o planejamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. As Imunidades Tributárias. Atividade financeira do Estado. Concepções e objeto do Direito Financeiro. Despesa pública. Receita pública. Patrimônio público e as receitas originárias. Execução de orçamento. Crédito e Dívida pública. Outros temas de Direito e finanças públicas não elencados e que tenham pertinência temática com os assuntos anteriormente tratados. O papel da Justiça Distributiva e da tributação.

ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E CONTEMPORÂNEO Refletir sobre: Constitucionalização do Direito Civil: conceitos, espécies e críticas à concepção. Estatuto epistemológico do Direito Civil e aplicação de princípios constitucionais. O Direito Civil na Constituição. Teoria Geral do Direito Civil. Parte Geral do Código Civil. Direito das obrigações. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Responsabilidade Civil. Direitos Reais. Direito Empresarial e o Código Civil. Novos Direitos e Direito Civil. Direito Autoral. Direito Civil e Direito Comparado. Direito Civil em Perspectiva Histórica. Codificação e Sistema. Refletir sobre os aspectos essenciais que influenciam em sua concretização: Multiplicidade de bloqueios ao acesso de diferentes naturezas. Compreensão do sistema como um sistema global e integrado de diferentes instâncias de solução de conflitos, que não se circunscrevem aos tribunais judiciais. Impacto de reformas setoriais das políticas públicas de Justiça na vertente de acesso. As ondas clássicas de acesso à justiça e novos panoramas de desenvolvimento. O trabalhos da linha de pesquisa “Acesso à Justiça” devem tratar dos elementos criados no universo jurídico em resposta aos problemas do acesso formal e material à justiça, abordando ideias e possibilidades para a efetividade deste direito fundamental.

DIREITO DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Refletir sobre: Principais elementos que afetam o Direito Individual do trabalho na relação de trabalho e na relação de emprego; capitalismo, reestruturação produtiva, globalização, novas tecnologias, crise do Estado de BemEstar Social e reflexos no mundo do trabalho; Flexibilização, terceirização, precarização. Combate à discriminação, à exploração, ao trabalho escravo, tutela trabalhista das minorias, crise do direito do trabalho, o Direito à saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, proteção legal do meio ambiente do trabalho e prevenção dos riscos, assédio moral nas relações de trabalho, inspeção do trabalho, acidentes do trabalho, responsabilidade e reparação dos danos causados à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho.

DIREITOS HUMANOS, DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO Refletir sobre: Histórico dos Direitos Humanos e suas Dimensões. Processo de Internacionalização dos Direitos Humanos. A Dignidade Humana e os Direitos Humanos como processo. Universalismo e o Interculturalismo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e Constituição. Eficácia e Violação dos Direitos Humanos Instrumentos Judiciais e Não Judiciais de Defesa dos Direitos Humanos. A efetividade dos direitos humanos sob os prismas das várias modalidade de participação fundamentada a conhecer no tratamento das situações de dissenso ou de antagonismo de interesse, as quais se compõem a partir da noção programática e vivencial de Estado Democrático de Direito. Teoria do crime. Teoria da pena. Teoria da norma penal. Fundamentos constitucionais do poder punitivo. Princípios constitucionais do direito penal. Execução da pena. O preso: direitos e deveres. Funcionalismo e dogmática penal. Tipicidade, Antijuridicidade e Ilicitude. Crime organizado. Crimes cibernéticos. Crime e multiculturalismo. Crime e tributação. Crime e empresa. Crime e meio ambiente.

ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Neste GT serão apresentadas produções com temáticas referentes ao Município de Cambé, que neste ano completa 70 anos. Temas que possibilitem a reflexão, o reconhecimento, a crítica das atividades privadas ou p´ublicas e sua relação com o Direito. Posteriormente, encaminharemos o compilado dos trabalhos para a Biblioteca Municipal de Cambé.